Saiba o que é preciso para legalizar a sua obra
A construção de um imóvel, seja ele residencial ou comercial, simboliza a realização de um sonho para muitas pessoas. Contudo, antes do início de qualquer edificação, existem aspectos burocráticos que precisam ser cumpridos para que o empreendimento esteja em conformidade com as legislações do corpo de bombeiros, de uso e ocupação do solo e ambiental. Para evitar futuras dores de cabeça e preocupações, explicamos quais são os principais documentos que vão viabilizar a sua obra.
Os passos iniciais
O planejamento é o primeiro passo de uma construção. Com a contratação de uma empresa de engenharia civil, serão feitos os primeiros esboços do projeto, estimativa de custos, o cronograma de ações e será definido o prazo para a entrega do imóvel. É válido lembrar a importância da emissão de uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para a legalidade das atividades. Esse documento irá identificar o responsável técnico pela obra e será requerido em estágios posteriores, como por exemplo, na solicitação do Alvará de Construção, que é feito na prefeitura de sua cidade.
É também na fase do planejamento que se iniciam os trâmites para obter o licenciamento ambiental. Instrumento de prevenção e fiscalização, esse processo irá autorizar ou não a viabilidade da construção. Para isso, antes do envio do projeto para a avaliação dos órgãos responsáveis, são realizados estudos para analisar as características ambientais da área escolhida para instalação do imóvel, independente se ela está localizada no perímetro urbano ou rural do município.
Aprovação de projetos (Prefeitura e Bombeiros) e Alvará de construção
Todas as novas construções devem ser objeto de análise por parte da Prefeitura Municipal, para verificação do atendimento aos indicies permissíveis de construção, conforme legislação municipal específica. Através desta análise do projeto, cada municipalidade poderá solicitar ao empreendedor que sejam apresentados o Projeto Preventivo e Combate a Incêndio (PPCI), Licença Ambiental e Estudo de Impacto de Vizinhança, a depender da área construída e do uso futuro da edificação. Os projetos devem sempre ser apresentadas com sua respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de projeto e execução.
É também necessário, a depender da tipologia e área construída de cada projeto, a necessidade de aprovação de Projeto Preventivo e Combate de Incêndio (PPCI) junto a corporação de Bombeiros de cada município.
Estudo de Impacto de Vizinhança
Os Estudos de Impacto de Vizinhança são regulamentados pela Lei Federal nº 10.257 de Julho de 2001, a qual determina que os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) fazem parte dos instrumentos da política urbana e devem integrar os planos diretores municipais.
Estes estudos contemplam a análise de impactos que podem ser geradas pela implantação de empreendimentos no meio socioeconômico, se utilizando de projeções de ventilação, iluminação, alterações no trânsito local, demandas de estacionamento, dentre outras, sempre voltadas ao tema de impactos na infra estrutura urbana.
Licenças Ambientais
Ao todo, o processo de licenciamento ambiental é composto por três licenças, que correspondem a diferentes etapas do processo. A primeira é a Licença Prévia (LP), deve ser obtida enquanto se planeja a atividade. Conforme o tamanho do empreendimento, são exigidos estudos e relatórios sobre a área, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
Depois que atendidas essas condições, é emitida a Licença de Instalação (LI) que e autoriza o início da construção. Por fim, há a Licença de Operação (LO), que irá aprovar o funcionamento ou ocupação do local. Todos esses documentos devem ser requeridos junto ao órgão licenciador integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
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