Como vai funcionar a nova lei de Recuos Hídricos em Joinville

Recentemente, com as novas diretrizes para delimitação de faixas marginais, ficou na responsabilidade do município estabelecer quais seriam as normativas a serem seguidas para quem deseja construir em áreas urbanas consolidadas. Confira como a Lei nº 601 de 12 de abril de 2022 deu em Joinville.

Ajustes para determinação dos recuos hídricos

A antiga legislação tinha uma distância mínima mesmo em áreas já consolidadas e ocupadas anteriormente. Sua finalidade estava relacionada com a preservação do bioma e proteção do solo, mas desconsiderava as peculiaridades ambientais de cada território, além de entrar em conflito com outras regras de Planejamento Urbano.

Com as mudanças, as determinações passam a ter uma análise mais técnica na determinação dos recuos dando uma segurança jurídica às obras, edificações e áreas já consolidadas.

Estudos das Bacias Hidrográficas em Joinville

Com a mudança recente do Código Florestal, a Lei 14.285, de 2021 e a Lei nº 601 de 12 de abril de 2022, os municípios passam a ter autonomia para definir a distância da faixa e a admissão de construção, desde que atrelados a apresentação de Estudos Ambientais realizados por profissionais técnicos e equipes habilitadas.

Como a Ambient atua nesse cenário

A partir das mudanças, será necessário elaborar um Diagnóstico Ambiental da área urbana consolidada. A Ambient atua na concepção e apresentação do diagnóstico socioambiental por microbacias hidrográficas no município de Joinville.

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